http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/imprimir.action?visao=original&idAto=16002 Witrynaforma da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) Art. 113. O valor retido na forma do art. 112 poderá ser objeto de dedução, restituição ou compensação, na forma estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2024.
Receita Federal atualiza Instrução Normativa sobre ... - gov
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Art 37 fundusze-inwestycyjne - Ustawa o funduszach
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